A Constituição Federal de 1988 representou uma ruptura com o regime autoritário e consolidou o Estado Democrático de Direito no Brasil. No entanto, sua promulgação não revogou automaticamente todas as normas anteriores. Muitas leis editadas sob as constituições anteriores continuaram em vigor, desde que compatíveis com o novo texto constitucional. Esse fenômeno é conhecido como... Continuar Lendo →