A Constituição Federal de 1988 estabelece, de maneira inequívoca, que o Estado brasileiro tem a responsabilidade de garantir os direitos fundamentais de todos os cidadãos, principalmente em momentos de crise econômica. Contudo, observa-se uma falha significativa na efetividade dessa proteção, tanto por parte do Executivo quanto do Judiciário, que parecem se distanciar dos princípios constitucionais quando confrontados com a realidade da crise.
A Falta de Comprometimento do Estado e do Judiciário
Em períodos de crise econômica, o Estado frequentemente recorre a medidas de austeridade fiscal que acabam por prejudicar diretamente os direitos sociais, como saúde, educação e assistência social. Essas medidas são, em sua maioria, justificadas pela necessidade de recuperação fiscal, mas resultam em cortes orçamentários profundos que afetam principalmente as camadas mais vulneráveis da população. A redução de investimentos em programas sociais essenciais compromete não apenas a dignidade humana, mas também acentua a desigualdade social, perpetuando um ciclo de exclusão.
Por outro lado, o Judiciário, em sua função de garantir a Constituição, tem se mostrado, em muitos casos, relutante em intervir em questões de políticas públicas que envolvem a alocação de recursos, utilizando a teoria da “reserva do possível” como justificativa para se abster de ações. Essa postura tem gerado críticas, uma vez que permite que o Estado não cumpra suas obrigações constitucionais, especialmente no que diz respeito à proteção dos direitos sociais.
A Responsabilidade do Estado e Fundamentação Legal
A Constituição Federal, em seu artigo 6º, estabelece que a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados são direitos sociais do cidadão. Tais direitos não podem ser negligenciados, mesmo em tempos de dificuldades fiscais. O artigo 196 da Constituição reforça a ideia de que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, que deve garantir políticas públicas que visem à redução dos riscos de doenças e outros agravos à saúde.
Além disso, o artigo 5º da Constituição, ao garantir que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, impõe ao Estado a obrigação de promover a justiça social e a igualdade material, assegurando que os direitos dos cidadãos sejam respeitados de maneira plena e equitativa.
Portanto, mesmo diante da crise, é imperativo que o Estado brasileiro adote medidas que não comprometam a efetividade desses direitos. A responsabilidade fiscal não pode ser usada como argumento para a exclusão de direitos essenciais. Ao contrário, é possível conciliar equilíbrio fiscal com a proteção dos direitos fundamentais por meio de uma gestão mais eficiente e responsável dos recursos públicos.
A Necessária Intervenção do Judiciário
O papel do Judiciário, nesse contexto, é de extrema importância. O Judiciário não pode se eximir de sua função de garantir a efetividade dos direitos fundamentais. Quando o Estado falha em cumprir suas obrigações constitucionais, é imprescindível que o Judiciário intervenha para assegurar que os direitos dos cidadãos sejam preservados. O Judiciário tem o dever de ser o guardião da Constituição, protegendo a dignidade humana e promovendo a justiça social.
Em síntese, a responsabilidade do Estado brasileiro é clara e não pode ser flexibilizada: deve assegurar os direitos fundamentais de todos os cidadãos, especialmente em tempos de crise econômica. O Judiciário, por sua vez, tem a obrigação de atuar de maneira proativa, intervindo quando necessário para garantir que o Estado cumpra suas obrigações constitucionais. A crise não pode ser usada como pretexto para violar direitos, e é fundamental que o Estado e o Judiciário assumam sua responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
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